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Salário Piso garantido

Técnicos de nível médio terão remuneração regulamentada O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 227/2005, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que estende o piso salarial aos técnicos de nível médio, regulares nos Creas. O projeto, que altera a Lei 4.950-A/66, seguiu para a Câmara dos Deputados.Conforme o documento, o salário mínimo corresponderá a 66% da menor remuneração estipulada por lei aos diplomados pelos cursos regulares de nível superior que exigem registro profissional nos Creas. Ou seja, o piso é calculado em cinco salários mínimos vigentes. “A minha proposta não institui novos pisos salariais, apenas harmoniza e garante isonomia para atividades técnicas abrangidas por um mesmo sistema de registro e fiscalização profissionais. Acredito que esta é uma justa reivindicação daqueles que atuam nos mais diferentes setores da atividade econômica deste País”, defende o senador Álvaro Dias.Na avaliação do presidente interino do Crea-BA, engenheiro civil Edgarde Gonsalves Cerqueira, a decisão representa um passo fundamental para a valorização dos técnicos de nível médio. “Essa conquista é fruto do poder de mobilização da categoria, que, juntamente com as entidades de classe, pressionaram a aprovação”, avalia Cerqueira.Em defesa do salário mínimo profissional, o Crea-BA tem se posicionado contra editais de concurso público que desobedecem à lei. “O não cumprimento à legislação está sujeito a medidas judiciais cabíveis para garantir o direito legal”, alerta o presidente interino.Recentemente, baseado em questionamentos feitos pelo Conselho, a prefeitura de Paulo Afonso suspendeu o concurso público 01/2007, cujo edital feria a legislação do exercício profissional das categorias vinculadas ao Crea. A empresa responsável pela organização do concurso ignorou as profissões regulamentadas pela Lei Federal nº 5.194/66, que assegura oexercício profissional exclusivamente àqueles que concluíram cursos por escola reconhecida e regularmente constituída.Edgarde Cerqueira ressalta que o engajamento dos técnicos às entidades e ao Crea é fundamental nesse processo de conquista. “Nos colocamos à disposição para formular uma proposta junto com os técnicos que contribua com a efetiva participação deles na dinâmica do Conselho”.

*Dados: REVISTA DO CREA-BA Nº 23